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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER–MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assunto: modifica a redação do artigo I o da Lei Municipal n° 04/2021 de 24/08/2021 (publicada na edição n° 56 do Diário Oficial do Município que circulou no dia 27/10/2021), passando a vigorar com a seguinte redação: “denomina-se ‘Unidade Básica de Saúde Noberto Pacheco' o prédio da unidade de Saúde da localidade Santa Rosa.

Assunto: institui o "Dia Municipal do Evangélico".

Contratação por tempo determinado

Assunto: Modificar redação do caput do artigo 130 da Resolução Administrativa n° 01/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal)

Assunto: modifica a redação dos artigos 12 e 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações: “Art. 12. A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal somente será válida se presente a sessão a maioria simples dos vereadores. Parágrafo único. Entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro acima da metade do total dos vereadores da Câmara M u n ic ip a le "Art. 13. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora deverão ser protocoladas na Secretaria Executiva da Câmara Municipal até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da sessão na qual será se realizará a eleição".

1. cópia das atas das três últimas sessões ordinárias da Sessão Legislativa 2020; 2. relação dos atuais servidores da Câmara Municipal, com indicação dos respectivos cargos e vencimentos; 3. balancete da receita e despesa da Câmara Municipal relativo ao mês de janeiro/2021. JUSTIFICATIVA Justifica-se o requerido diante da imprescindível necessidade de conhecimento público e consequente análise dos vereadores desta Casa Legislativa.

Cópia dos atos de nomeação dos Secretários de Governo, incluindo, além do Chefe de Gabinete do Prefeito que detém o status de Secretário Municipal, do Procurador e Subprocurador do Município

O plano estratégico para recuperação da malha viária vicinal do município em 2021

"PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS”

Balancete da receita e despesa da Câmara Municipal relativo ao mês de fevereiro/2021.

Cópia dos atos de nomeação dos ocupantes dos seguintes cargos de provimento em comissão lotados na Secretaria Municipal de Saúde

Recorrente falta de água tratada para atender a demanda dos consumidores da sede e bairros adjacentes

Convocar a Secretária municipal de educação

Audiência publica para debater a segurança publica no âmbito deste município

Pedido de informações

Pedido de Informações

Pedido de Informações

Pedido de cópias dos seguintes atos: I - Lei Municipal n° 10/2021 de 14/05/2001 - instituição do CAE; II - Portaria n° 18/2019 de 27/02/2019 - nomeação dos membros da CAE.

Cópia da ata da sessão deliberativa da Câmara Municipal que inseriu na pauta da Ordem do Dia a discursão e votação do projeto de lei dispondo sobre as diretrizes orçamentarias - LDO do município de São Vicente Ferrer pra o exercício dianteiro de 2021

Pedido de Informações

Pedido de Informações

“Na forma regimental, ouvido o Plenário, requeremos a Vossa Excelência cópia do balancete geral referente a cada mês mês trabalhado durante o biênio 202, 2022 correspondente ao seu mandato, sendo apresentado, extratos bancários mensais da conta da Câmara, assim como nota fiscais, recibo de gastos, repasse patronal, folha de pagamentos, em fim tudo que seja receita e despesas mensais do legislativo”

Razão social e CNPJ da empresa responsável pela manutenção dos parques de iluminação pública deste Município

Convocar o Secretário Municipal de Agricultura, senhor Raimundo Nonato Marques Costa, para, pessoalmente, apresentar e prestar esclarecimentos perante o Plenário desta Casa sobre: I – relação dos produtores cadastrados no programa AGERP; II – critérios adotados para admissão dos produtores no programa AGERP; III – outros assuntos correlatos, se necessário para dirimir dúvidas sobre os itens I e II.

Realizar sessões itinerantes nas seguintes localidades e datas: Outeiro de Maria Justina – 17/08/2021; São Francisco de Onório – 14/09/2021; Poleiro – 19/10/2021; e Água Limpa – 23/11/2021.

Relatório circunstanciado apontando a situação das obras e serviços públicos inacabados na circunscrição do município.

Relação dos servidores vinculados a Secretaria de Saúde que recebem auxílio pecuniário de insalubridade e/ou periculosidade em virtude do tratamento de pacientes suspeitos ou portadores do coronavírus

Encaminhar ofício à Secretária Municipal de Educação, senhora Maria Nilze Pinheiro Santos, requisitando informar a este Poder Legislativo: I – razão social e CNPJ de eventual empresa contratada para aquisição de livros didáticos para os alunos da rede municipal de ensino; II – razão social e CNPJ de eventual empresa contratada para aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino; III – razão social e CNPJ de eventual entidade ou nome e CPF dos empreendedores familiar rural contratados para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino (compra local)

Relatório circunstanciado da situação fiscal das pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro de contribuintes do município de São Vicente Férrer, relativamente aos recolhimentos de ALVARÁ e IPTU, inclusive, de anos anteriores

Relação nominal de todos os servidores nomeadas para o exercício de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na Administração Pública Municipal, destacando, obrigatoriamente, número do ato, data, cargo, carga horária e vencimento.

“Art. 130. As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente na terça-feira, às 15h00min, com duração de duas horas”.