Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2021
Assunto: modifica a redação dos artigos 12 e 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes
redações: “Art. 12. A eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal somente será válida se presente a sessão a maioria simples dos vereadores. Parágrafo único. Entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro acima da metade do total dos vereadores da Câmara M u n ic ip a le "Art. 13. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora deverão ser protocoladas na Secretaria Executiva da Câmara Municipal até 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início da sessão na qual será se realizará a eleição".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação